TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO (SUMULA 436 DO STJ). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART.151, DO CTN). INAPLICABILIDADE. INERCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CREDITO FISCAL. 1. Apelação interposta pela Exequente em face de sentença que extinguiu o feito, com base no art. 267, IV do CPC. Cuida-se de executivo fiscal para cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (fls. 03/18). No caso, o Executado apresentou diversos Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União referentes aos débitos objeto da presente ação, bem como Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada (fls.109). 2. É verdade que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui definitivamente o crédito, nos termos da Súmula 436/STJ: "A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 3. É verdade, também que, a partir do momento em que houve a constituição definitiva do crédito, não se torna possível a interposição de requerimento ou recurso administrativo hábil a suspender sua exigibilidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, conforme art. 151, III do CTN. "Isto porque o simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN." Precedentes: AgRg no AREsp 7.925/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.9.2011; REsp 1.122.887/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.10.2010; REsp 1.127.277/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2010; REsp 1.114.748/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.10.2009RESP 201201824674, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/05/2015 AG 00099467620154020000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA. 4. Não obstante seja essa a tese da FAZENDA NACIONAL no seu apelo, o fato é que a sentença extinguiu o feito por fundamento diverso, ou seja, pelo fato de que a FAZENDA NACIONAL ficou omissa (fls.110/115) nas duas oportunidades em que foi intimada para manifestar-se sobre a alegação de que os créditos cobrados na presente execução fiscal estão "totalmente desatualizados com as informações da Receita Federa do Brasil, Delegacia da Receita Federal de Julgamento, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Justiça Federal." (fls.35/36), em especial a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de fls.109. 1 5. Revela-se a inércia injustificada da FAZENDA NACIONAL, não se podendo permitir que o processo se prolongue indefinidamente por falta de manifestação da Exequente, sob pena de afronta ao disposto art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988, quando a executada apresenta uma série de documentos que, a princípio, comprovam a inexistência da dívida, em especial, a CND. 6. Apelação a qual se nega provimento.