AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA DE 6 ANOS COMPLETOS OU A COMPLETAR ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO DA MATRÍCULA. RESOLUÇÕES N.° 01/2010 E 06/ 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e rejeitou o pedido de inscrição no processo seletivo de admissão de alunos no Colégio Pedro II. 2. As Resoluções n.° 01/2010 e 06/ 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) determinam que, para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, a criança deverá ter idade de 6 anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula; de outro modo, as crianças que completarem 6 anos de idade após 31 de março deverão ser matriculadas na pré- escola. 3. No âmbito deste Eg. Tribunal, os efeitos das referidas Resoluções foram suspensos no julgamento de ação civil pública, em que se decidiu que "o limite de idade contido nas Resoluções não se mostra razoável, principalmente se considerarmos aqueles candidatos que completam 6 (seis) anos de idade dias após o limite estabelecido, não sendo plausível que tal diferença temporal, dentro do ano civil de nascimento de uma criança, possa balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para cursar o primeiro ano do ensino fundamental. Assim, não se pode permitir que tais atos normativos violem o princípio da razoabilidade, muito menos afrontem o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, o qual, dentre outros, prevê o princípio da igualdade de condições para o acesso à escola" (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELRE 201351011104045, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 26.11.2014). 4. Agravo de instrumento provido.