DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA RMI. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau proferida em sede de execução, que entendeu restar superada a questão relativa à obrigação de fazer, homologando a RMI informada pelo Instituto, determinando ao exequente/agravante que se manifeste quanto aos cálculos apresentados pelo INSS. - Constata-se dos autos que a questão decidida nos autos originários não diz respeito à quantificação da RMI, bem como a ausência de contribuições lançadas no CNIS nos meses posteriores a fevereiro de 2004, mas sim, definiu o tempo de contribuição do autor, de forma a determinar a concessão da aposentadoria pretendida. - O comando do julgado não definiu a forma de cálculo do benefício, e caso este não esteja correto, somente poderá ser solucionado através do devido processo legal, na via administrativa ou judicial. - Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão impugnada, no sentido de suspender a eficácia homologatória da RMI, de forma a permitir sua revisão administrativa ou judicial pelo Autor/agravante..