PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. - Compulsando os autos, verifica-se que o autor acostou cópia da CTPS, formulários DIRBEN- 8030 e laudos técnicos que comprovam que, nos períodos de 17/11/1976 a 20/06/1977 (fl. 31, 35/36), 21/06/1977 a 31/05/1982 (fl. 32, 37/38), 01/06/1982 a 30/06/1989 (fl. 39/40), 01/07/1989 a 31/01/1997 (fl.s 41/42) e 01/02/1997 a 25/11/1999 (fls. 43/44), desempenhou as funções de servente, ajudante de emendador, ajudante de cabista, cabista e instalador sempre "executando tarefas em posteação de uso mútuo, caixas subterrâneas e edificações diversas", cujas atividades são descritas como "instalação e a manutenção de cabos telefônicos aéreos e/ou subterrâneos, fazendo uso de técnicas de proteção contra umidade, executar testes de atravessamento, continuidade e resistência de isolamento em cabos telefônicos aéreos e/ou subterrâneos" e como reparador de rede, instalando e reparando "linhas de assinantes, troncos e ramais de centrais privadas de comutação telefônica, telefones públicos, cabos de pequenas capacidades, aparelhos e acessórios telefônicos, efetuar manutenção corretiva e preventiva no dg e em linhas de assinantes". - Com efeito, o código 1.1.8 do Decreto nº. 53.831/64 possibilita a especialização do tempo de contribuição de certos profissionais cuja atividade é presumida como perigosa, em virtude da exposição, durante o desempenho de seu ofício, a eletricidade superior a 250 volts, sendo que as atividades profissionais acima listadas se enquadram no referido código e a descrição das funções também permite concluir que se trata de atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade, razão pela qual deve ser reconhecido como especial o período de 17/11/1976 até 05/03/1997, quando se passou a exigir a apresentação de Laudo Técnico, sendo que, no caso, o laudo de fl. 44 não menciona a existência de agente nocivo para o período posterior. - Não obstante a menção à intermitência constante nos formulários, certo é que a atividade era exercida de modo habitual e, em se tratando de risco por eletricidade, irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Tal se dá em razão de que, em que pese o contato com o agente de risco não ocorrer durante toda a jornada de trabalho, não lhe é suprimida a habitualidade da atividade, pois a exposição era diuturna, inerente às funções que o 1 trabalhador exercia cotidianamente na empresa, bastando uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual se submete o trabalhador a ela exposto. - Nesse ponto, acompanho a Em. Relatora, sendo devido o reconhecimento da especialidade do período acima mencionado (17.11.1976 e 05.03.1997 - 20 anos 3 meses e 19 dias), o qual é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial (mínimo de 25 anos), tal como pleiteado pela parte autora. - Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos. Precedentes. - Nesse ponto, o Em. Des. Fed. André Fontes, em seu voto vista, entendeu, em um primeiro momento, pela conversão do julgamento em diligência a fim de que seja dada vista ao INSS para que se pronuncie sobre as questões levantadas no julgamento ocorrido 19.04.2016 (transcrição fonográfica às 589-603), inclusive quanto ao pleito de "reafirmação do DER", bem como o "memorial" e documentos de fls. 605-617. - Adiro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Juiz de ofício analisar os fatos e adequar a hipótese ao benefício cabível, desde que preenchidos os requisitos legais, não havendo que se falar em sentença extra/ultra petita na hipótese de concessão de benefício distinto do constante na inicial. - Entendo desnecessária a intimação do INSS para que se manifeste sobre o pedido autoral de reafirmação da DER e sobre a possibilidade de concessão de qualquer outro benefício. Até mesmo porque os documentos de fls. 505/617 não serão utilizados para o deslinde da causa, conforme fundamentação a seguir. - Somando o tempo de contribuição comum ao acréscimo do tempo de serviço especial referente ao período de 17.11.1976 e 05.03.1997 (acréscimo de 8 anos 1 mês e 14 dias), tem- se que o autor, na DER, contabilizou o total de 34 anos e 29 dias, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral (mínimo de 35 anos). - Quanto à aposentadoria na modalidade proporcional, o pedágio necessário é de 3 anos e 23 dias de tempo de contribuição, o que foi preenchido pelo autor, já que possui 34 anos e 29 dias. Porém, considerando a sua data de nascimento em 19/12/1955 (fl. 18), tem-se que, na data do requerimento administrativo (14/03/2008), não possuía o mínimo de 53 anos de idade, apenas completando em 19/12/2008. - Com efeito, é direito do segurado a opção, no curso da análise administrativa, pelo beneficio que lhe seja mais vantajoso, inclusive com reafirmação da DIB para a data em que implementou os requisitos. Essa é a previsão do art. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015. - Denota-se dos autos que o processo administrativo instaurado com o requerimento administrativo formulado pelo autor em 14/03/2008 se findou em 07/05/2008 (fl. 415) e, nesta data, o autor ainda não havia preenchido a idade necessária para a aposentadoria. Assim, não há como realizar a reafirmação da DER para 19/12/2008, uma vez que, administrativamente, não era possível ao INSS assim proceder, já que, nesta data, o processo administrativo já estava findo. E, como expresso na mencionada instrução normativa, a possibilidade de reafirmação da DER é durante a análise administrativa. - Não obstante, na data do ajuizamento da presente demanda, em 12/01/2012 (fl. 01), o 2 requerente já havia completado o requisito etário. E, considerando que, após a implementação do requisito etário, o autor ajuizou a presente demanda diretamente, sem formular outro requerimento administrativo, entendo que deve ser concedido o benefício de aposentadoria proporcional com DIB nesta data (12/01/2012), não valendo a possível alegação do INSS de ausência de interesse de agir, sendo cabível a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral, do RE 631240, DJ 10-11- 2014. - "6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir" e "8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais". (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). - Como a demanda foi ajuizada anteriormente à conclusão do mencionado julgamento (fl. 01), tendo o INSS apresentado contestação de mérito, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 264/271), razão pela qual resta configurado o interesse de agir, devendo ainda a DIB do benefício ser fixada na data do ajuizamento da demanda (12/01/2012). - Portando, considerando que o autor, na data do ajuizamento da ação (12/01/2012), preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, quais sejam, o total de 34 anos e 29 dias de tempo de contribuição (mínimo de 30 anos mais o pedágio de 3 anos e 23 dias), bem como a idade mínima de 53 anos, deve ser-lhe concedido o benefício. - Recurso provido em parte. Pedido julgado procedente em parte. Tutela antecipada concedida.