EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DA LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No que se refere à prescrição, as cópias anexadas pela UNIÃO na exordial são bastantes para atestar a sua inocorrência. O título executivo transitou em julgado em 15/7/2008 (fl. 48). Falecido o autor J.M.S., foi requerida a habilitação de seus sucessores, filhos, em 12-5-2011(fls. 49/51). Somente em 02/9/2013 foi decidida e deferida (fls. 69/70) a habilitação do Espólio de J.M.S. Em 8/10/2014 foi publicada determinação para que o Espólio em questão apresentasse memória de cálculo (fl. 75), sendo certo que a parte em questão deu correto atendimento em 24 de outubro de 2014 (fl. 76). 2 - Ocorre que, nos termos do artigo 265 do CPC/1973, a morte da parte era causa de suspensão do processo, razão pela qual não há que se falar em prescrição no caso presente. Precedentes do STJ. REsp 1577995/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 30/05/2016), AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015. 3 - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento 1 expresso quanto à sua constitucionalidade. 5 - Apelação parcialmente provida.