APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE (MFDV). REALIZAÇÃO DO EAS. DILAÇÃO DO PRAZO POR 90 DIAS. ATO ESPECÍFICO PRATICADO PELO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO. LEGALIDADE. 1. O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a sua liberação do serviço militar inicial obrigatório previsto pela Lei nº 5.292/1967, sob a alegação de que a sua permanência nas Forças Armadas seria ilegal, na medida em que já teria cumprido o prazo de 12 (doze) meses de duração regular previsto no artigo 6º da Lei nº 5.292/67, com as alterações da Lei nº 12.336/2010. 2. O artigo 6º da Lei nº 5.292/1967, com as alterações da Lei nº 12.336/2010, prevê que os estágios de adaptação para a prestação do serviço militar por brasileiros diplomados por instituição de ensino na área de saúde terão, em princípio, a duração de 12 (doze) meses, mas esse prazo poderá ser reduzido ou dilatado, mediante ato específico, conforme a necessidade do serviço (§1º e §2º). 3. In casu, o autor foi incorporado para a prestação do serviço militar inicial obrigatório, na qualidade de médico, no dia 03/02/2014. Antes de ultrapassado o decurso do prazo de 12 (doze) meses, o Estado-Maior do Exército, no uso da delegação de competência que lhe confere o artigo 1º, inciso IV, alínea 'J', da Portaria do Comandante do Exército nº 727/2007, publicou a Portaria nº 277-EME, de 2 de dezembro de 2014, autorizando a dilação do EAS pelos oficiais médicos incorporados no ano de 2014 em até 90 (noventa) dias. 4. Comprovada a prática do ato específico de dilação do prazo para a prestação do serviço militar previsto no artigo 6º, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 5.292/1967, deve ser mantida a sentença, na medida em que não há ilegalidade. 5. Negado provimento à apelação interposta pela parte autora. 1