TRF2 0010418-77.2015.4.02.0000 00104187720154020000
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Trata-se de
agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento
interposto na vigência do CPC/73, dado que não instruído o recurso com
cópia integral da decisão agravada. 2. Tendo sido publicada a decisão
objeto do agravo de instrumento na vigência da Lei nº 5.869/73, devem
ser observadas, no que concerne aos requisitos de sua admissibilidade,
as regras do CPC/73. 3. Considerando que instruído o agravo de instrumento
com a decisão que, no processo originário, negou provimento aos embargos
declaratórios interpostos pela agravante, sem a juntada da cópia da decisão
que deu origem aos embargos de declaração, não atendido o art. 525, I,
do CPC/73. 4. A falta de apresentação de peças obrigatórias na instrução
do agravo de instrumento configura a irregularidade formal do recurso,
dando ensejo à negativa de seguimento pelo Relator (art. 557, caput, do
CPC/73). 5. Agravo de interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Trata-se de
agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento
interposto na vigência do CPC/73, dado que não instruído o recurso com
cópia integral da decisão agravada. 2. Tendo sido publicada a decisão
objeto do agravo de instrumento na vigência da Lei nº 5.869/73, devem
ser observadas, no que concerne aos requisitos de sua admissibilidade,
as regras do CPC/73. 3. Considerando que instruído o agravo de instrumento
com a decisão que, no processo originário, negou provimento aos embargos
declaratórios interpostos pela agravante, sem a juntada da cópia da decisão
que deu origem aos embargos de declaração, não atendido o art. 525, I,
do CPC/73. 4. A falta de apresentação de peças obrigatórias na instrução
do agravo de instrumento configura a irregularidade formal do recurso,
dando ensejo à negativa de seguimento pelo Relator (art. 557, caput, do
CPC/73). 5. Agravo de interno desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
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