I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. III - TERMO INICIAL. TRÂNSITO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO LEGAL. A CATADA ORIENTAÇÃO DO STJ. III - ORDEM DENEGADA. I - O entendimento atual do e. STJ é de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. II - Por razão de autoridade do julgado da Corte Superior, aplicado a julgado da Primeira Turma Especializada, acatada a orientação jurisprudencial do e. STJ. III - Prazo prescricional não transcorrido no caso concreto. IV - Ordem denegada. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Desembargador Federal ABEL GOMES, acompanhado pelo Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO S ANTO, vencido o e. Relator. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). ABEL G OMES Desembarga dor Federal Relator p /acórdão 1