TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. vigência da Lei nº 7.713/88. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Declarada a não incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições recolhidas para entidade de previdência privada, limitadas ao período em que vigorou a Lei nº 7.713/88. Assim, a restituição do tributo se restringe ao que incidiu sobre as contribuições vertidas pelo próprio empregado nesse período. Precedente do STJ: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC/73. 2 - Apenas uma parte do resgate das complementações de aposentadoria percebidas é que não deverá sofrer a tributação pelo IR, correspondente ao valor que foi recolhido pelos beneficiários a título de imposto de renda sobre as suas contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar, sob a égide do art. 6º, VII, ‘b’, da Lei 7.713/88 posteriormente revogado. Do contrário, sem este parâmetro, acabaria sendo assegurado aos contribuintes que nada paguem a título de imposto de renda sobre a suplementação de aposentadoria indefinidamente e contra legem, após a edição da Lei 9.250/95. 3 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.