TRF2 0010546-97.2015.4.02.0000 00105469720154020000
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA
LITIS. REVISÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA
PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há impedimento
para que o Juiz, verificando situação de excepcional desequilíbrio, reduza o
percentual de honorários advocatícios, sobretudo quando se tratar de demanda
previdenciária, na qual há no polo autoral, em regra, a presença de partes
hipossuficientes. 2. Cuida-se da necessidade de conferir maior proteção ao
beneficiário do RGPS, por ser notadamente menos favorecido, consubstanciada
no princípio da proteção ao hipossuficente. 3. Pode o magistrado, na direção
do processo, anular de ofício, no todo ou em parte, contrato de advocacia
celebrado quando verificar que há desequilíbrio entre o patrono e a parte
representada. 4. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA
LITIS. REVISÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA
PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há impedimento
para que o Juiz, verificando situação de excepcional desequilíbrio, reduza o
percentual de honorários advocatícios, sobretudo quando se tratar de demanda
previdenciária, na qual há no polo autoral, em regra, a presença de partes
hipossuficientes. 2. Cuida-se da necessidade de conferir maior proteção ao
beneficiário do RGPS, por ser notadamente menos favorecido, consubstanciada
no princípio da proteção ao hipossuficente. 3. Pode o magistrado, na direção
do processo, anular de ofício, no todo ou em parte, contrato de advocacia
celebrado quando verificar que há desequilíbrio entre o patrono e a parte
representada. 4. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
HELENA ELIAS PINTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
HELENA ELIAS PINTO
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