ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO P ODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação da União e do Estado do Rio de Janeiro a providenciar a internação da autora no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (Hospital Saracuruna), Hospital Municipal Salgado filho ou em qualquer outro nosocômio vinculado ao SUS capaz de fornecer o tratamento adequado para a realização de cirurgia indicada ao caso (discopatia degenerativa lombar e anterolistese grau II LSS1 com lombocitalgia incapacitante), conforme documento de fl. 23, datado de 13/04/2011, no prazo de 30 dias, prazo este para que os outros pacientes em fila de espera possam ser acomodados e não sejam prejudicados pela decisão. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 4. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Com efeito, o argumento teórico fundado na política geral de saúde pública do país não pode servir como f ator de imunidade judicial que impeça o exercício do direito à saúde constitucionalmente previsto. 7. Sob outro prisma, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de modo a não privilegiar àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida (TRF2, EIAC 201151014901233, 1 a córdão de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, E-DJF2R 02/10/20120). 8. Deste modo, devem ser aferidos casuisticamente os elementos que permitam determinar, de maneira e xcepcional, a realização da cirurgia, como a comprovação do risco de vida, ou, ainda, a ilegitimidade da fila. 9. No caso em comento, pelos documentos acostados aos autos, se verifica que a autora, ora apelada, vinha sendo atendida na rede privada de assistência à saúde, passou pela triagem no INTO em 10/08/2010 (fl. 36), o nde foi encaminhada para o serviço de Coluna. 10. Em 24/02/2011, atendida no Hospital Pedro Ernesto, se verificou que a apelada era portadora de discopatia degenerativa lombar, com hérnia discal L4-L5, com Lombociatalgia (CID 10 M 51.1 e M54.5), com laudo médico indicando tratamento conservador, com fisioterapia e analgesia (fl. 20). Após um mês e meio do diagnóstico o mesmo hospital público, de acordo com o laudo médico acostado à fl. 23, prescreveu a r ealização de tratamento cirúrgico (fl. 23). 11. A demanda foi ajuizada em 27/07/2011, apesar da não demonstração da recusa do INTO à prestação do s erviço de saúde da autora ou, ainda, de preterição na fila ou risco de vida. 12. Ocorre que, na hipótese, a questão da repartição do ônus probatório e da necessidade de produção de prova pericial foi decidida em sede de agravo de instrumento (AG nº 2011.02.01.010919-0), no qual este Tribunal antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, para determinar a imediata realização do tratamento cirúrgico pretendido pela autora, independentemente da produção da perícia antes designada (fls. 119/120), e m sessão realizada em janeiro de 2012. 13. Apesar das partes não noticiarem nos autos se a cirurgia foi ou não realizada, é certo que a autora, ora apelada, se encontrava com comando jurisdicional em seu favor há mais de cinco anos, impondo-se a manutenção da sentença, eis que se esta já ocorreu temos hipótese de repercussão de fato consumado e, caso não tenha ocorrido, o prazo em que a paciente já se encontra na fila é suficiente para o reconhecimento da i legitimidade desta, eis que em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. 14. R emessa e apelações da União e do Estado do Rio de Janeiro improvidas.