ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO. 1. A UFES indeferiu o registro do diploma do impetrante em razão de o curso de Arquitetura e Urbanismo da FINAC - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL, autorizado pela Portaria nº 562/2001, encontrar-se em processo de reconhecimento pendente junto ao MEC. 2. Contudo, nas situações previstas nos artigos 54 e 57 do Decreto nº 5.773/2006 e no art. 63 da Portaria Normativa nº 40/2007, a ausência de reconhecimento e mesmo o descredenciamento não importam na impossibilidade de expedição e registro dos diplomas dos alunos que concluem com êxito o curso e colam grau, como no caso do impetrante. 3. Por certo, os atos de credenciamento e autorização concedidos pelo MEC criam justificável expectativa nos estudantes de que o curso será, ao final, reconhecido pela Administração Pública. Logo, tendo o impetrante concluído com êxito o curso e colado grau, faz jus à expedição e registro do diploma, não podendo ser prejudicado pela falha da FINAC, que procedeu ao requerimento de reconhecimento do curso de Arquitetura e Urbanismo fora do prazo estabelecido no Decreto nº 5.773/2006, ou pela demora na conclusão do processo administrativo de reconhecimento, notadamente quando não concorreu para tanto. 4. Remessa necessária desprovida.