Nº CNJ : 0010620-28.2011.4.02.5001 (2011.50.01.010620-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS:NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MARIA GUILHERMINA ALVES BALIEIRO DINIZ ADVOGADO : ES006635 - GUSTAVO BARBOSA GODOY ORIGEM : 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (00106202820114025001) EME NTA QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DO RELATÓRIO, VOTO, EMENTA E ACÓRDÃO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO. 1. Cuida-se de questão de ordem destinada à correção de erro no lançamento, no sistema Apolo, do relatório, voto, ementa e acórdão proferidos no julgamento da apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para o fim de desconstituir a dívida cobrada na execução fiscal embargada. 2. O relatório, voto, ementa e o acórdãos juntados aos autos não correspondem ao julgamento do processo em questão, conforme certificado pela Secretaria da 5ª Turma Especializada. 3. Questão de ordem acolhida para determinar a retificação, no sistema Apolo, do relatório, voto, ementa e acórdão proferidos no julgamento, para que neles conste o conteúdo correto a ser lançado, bem como a consequente retificação da certidão de julgamento, com a consequente republicação do acórdão.