PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20, § 4º DO CPC/73 (APLICÁVEL CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 1.046 DO CPC/15) - VALOR RAZOÁVEL. - Nas execuções, embargadas ou não, proposta em face da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, encontrando-se esse adstrito apenas a observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização de seu serviço.. - Considerando que a r. sentença reconheceu a procedência dos presentes embargos, extinguindo a execução, não em virtude dos questionamentos pontuados pelo INSS, os quais, por sinal, foram todos afastados, mais sim pela ausência de citação da União Federal, litisconsorte passivo necessário, acarretando nulidade da execução, tem-se que a verba honorária, arbitrada pelo MM. Juízo a quo, com base no § 4º do art. 20 do CPC/73 (aplicável conforme previsto no § 1º do art. 1.046 do CPC/15), fixada em R$ 1.000,00 (hum mil, reais), se mostra razoável. - Recurso não provido.