TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO SOB PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CARCINOMA BASOCELULAR DO TIPO SÓLIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO CESAR SOARES ALVES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária nº 0108721- 31.2015.4.02.5108, que indeferiu o pedido liminar de manutenção da isenção do imposto de renda. 2. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, em ação em que o autor requer o direito à isenção ao pagamento do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por ser portador de neoplasia maligna, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. O autor demonstrou através de laudo de médico particular que possui neoplasia maligna, carcinoma basocelular do tipo sólido. 4. A junta médica oficial não reconheceu a existência de neoplasia maligna, considerando que o diagnóstico do autor é passível de cura, com base no manual de perícia do SIASS. 5. A lei não distingue se a neoplasia maligna é passível de cura para efeitos de concessão de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 6. O juiz não está vinculado ao laudo médico da junta oficial, visto que em sede de ação judicial a parte pode utilizar qualquer meio de prova hábil a comprovar o seu direito. 7. A jurisprudência do STJ têm entendido que "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que ‘a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico’ (STJ, REsp 734.541/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 20/02/2006). 1 8. Embargos de declaração julgados prejudicados. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para confirmar a decisão liminar em que foi determinada a suspensão do desconto de imposto de renda do autor e o depósito judicial, efetuado pela ré, dos valores devidos a título de imposto de renda até o julgamento definitivo da ação.