TRF2 0010630-92.2013.4.02.5101 00106309220134025101
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A pretensão recursal merece parcial acolhida, apenas
para que seja declarada a suspensão da exigibilidade da verba honorária, nos
termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 ("Art. 12. A parte beneficiada pela isenção
do pagamento das custas ficará obrigada a pagá- las, desde que possa fazê-lo,
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos,
a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento,
a obrigação ficará prescrita."), eis que se trata de sentença proferida
anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. 2 - No
caso presente, o pedido foi julgado improcedente, e o autor condenado na
verba honorária, embora beneficiário da gratuidade de justiça. 3 - Apelação
parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A pretensão recursal merece parcial acolhida, apenas
para que seja declarada a suspensão da exigibilidade da verba honorária, nos
termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 ("Art. 12. A parte beneficiada pela isenção
do pagamento das custas ficará obrigada a pagá- las, desde que possa fazê-lo,
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos,
a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento,
a obrigação ficará prescrita."), eis que se trata de sentença proferida
anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. 2 - No
caso presente, o pedido foi julgado improcedente, e o autor condenado na
verba honorária, embora beneficiário da gratuidade de justiça. 3 - Apelação
parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FIRLY NASCIMENTO FILHO
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