Nº CNJ : 0010648-79.2014.4.02.5101 (2014.51.01.010648-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : NELSON JORGE DA SILVA ADVOGADO : RJ098211 - REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00106487920144025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS POSTERIOR À E MENDA CONSTITUCIONAL 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de acumulação de aposentadorias. 2. A primeira aposentadoria foi concedida ao apelante em 1996, decorrente do cargo de artífice em mecânica, no qual ingressou em 30.10.1963. A segunda refere-se ao cargo de agente de planejamento, no qual ingressou em 08.09.1977 e obteve aposentadoria em 14.04.2011. A partir da entrada em vigor da EC 20/1998 em 15.12.1998, houve a inserção do § 10 no art. 37 da Constituição Federal, explicitando a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 1 42 da Constituição, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. 3. O art. 11 da EC 20/1998, por sua vez, prevendo direito novo, tratou apenas de excepcionar situações transitórias, concernentes aos servidores públicos já aposentados que ingressaram no serviço público até a data da publicação da aludida Emenda. Nesses casos, tratou de excluí-los da proibição de acumular a remuneração do cargo efetivo com os proventos e, em sua parte final, impôs a vedação à acumulação de mais de uma aposentadoria pelo regime do art. 40 da Constituição. Na espécie, a segunda aposentadoria foi concedida em 2011, quando já em vigor a vedação constitucional estabelecida pela EC 20/1998. Assim, correta a atuação da Administração ao exigir opção por uma das aposentadorias. Precedente. STF, 2 ª Turma, MS AgR 24664, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 14.02.2012. 4. Alegação de decadência administrativa suscitada pelo recorrente que não merece prosperar. A acumulação de proventos ora discutida somente teve início em 2011, quando concedida a segunda aposentadoria ao interessado. Daí que, declarada a ilicitude de acumulação em 2014 pela autoridade administrativa, é certo que não houve transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9784/99, i nexistindo óbice para revisão de proventos efetuada. 5 . Apelação não provida.