CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INICIALMENTE DISTRIBUÍDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSTERIOR DECLÍNIO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA E VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A 80 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO. CONFLITO ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo do 02º JEF Federal de São João de Meriti/RJ e Suscitado o Juízo da 03ª VF de São João de Meriti/RJ, a quem foi inicialmente distribuída Ação Ordinária, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), em 13/11/2009, quando originariamente distribuída a ação junto à Justiça Estadual, com posterior declínio de competência para o foro federal (12/02/2015). 2- Na presente ação objetiva o autor compelir a ECT ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 71,00 em dobro = R$ 142,00) e dano morais (80 salários mínimos), tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais). Ocorre que este valor de R$ 37.200,00 corresponde a exatos 80 salários mínimos à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual (13/11/2009, fl. 01) - cujo salário mínimo à época era de R$ 465,00, superior, pois, ao teto previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 que define a competência dos JEF's. 3- Ainda que tenha ocorrido a alteração de competência originariamente da Justiça Estadual para a Federal no ano de 2015, considerando que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta (art. 87 do CPC/1973) e que nesta ocasião (13/11/2009) o valor da causa constante da petição inicial ultrapassava a esfera de competência dos Juizados Especiais Federais (acima de 60 salários mínimos), tem-se como competente para o processamento e julgamento da ação o Juízo Federal Comum/Juízo Suscitado. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 03ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ. 1