PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o réu nas penas do art. 183 c/c art. 184, parágrafo único, ambos da Lei n° 9.472/97. 2. O Ministério Público Federal alega ser desproporcional a fixação da pena mínima no presente caso, visto que as consequências do crime previstas no art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao acusado. 3. Quanto ao mérito, da análise do conjunto probatório formado nos autos, entendo que há provas suficientes da prática consciente do crime previsto no art. 183 c/c art. 184, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.472/1997, pelo ora apelado, devendo ser mantida a sua condenação. 4. No tocante à dosimetria, entendo que a sentença não merece reparo, pelos próprios fundamentos externados pelo Magistrado de Primeiro Grau. 5. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em negar provimento à apelação, na forma do voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber. Vencido o Relator, Desembargador Federal André Fontes. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1