EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE ATIVOS SOCIETÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. BEM IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. OMISSÃO. RECONHECIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. 1. Alega a sociedade embargante Interunion Holding S/A que o acórdão foi omisso deixando de apreciar a aprovação da transferência do controle acionário da Interunion Capitalização S/A para a BBC Ltda. pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria nº 291 de 1997. 2. Reconhece-se a omissão ventilada, na medida em que o acórdão realmente não tratou especificamente sobre tal ponto, mas a complementação do julgado não implicará modificação da conclusão a que chegou esse colegiado. A aprovação da transferência do controle acionário pelo Superintendente da SUSEP na Portaria nº 291, publicada em 06/11/1997, não enseja aprovação tácita da permuta do imóvel situado na Av. Delfim Moreira, uma vez que, a autorização para transferência do referido imóvel, gravado com reserva técnica deveria ter sido prévia, expressa e exarada por autoridade diversa daquela que aprovou a transferência do controle acionário. 3. Aduziu a sociedade embargante que o acórdão embargado foi contraditório, pois reconheceu a nulidade do contrato de permuta, porém, conservou o negócio jurídico no que tange a transferência dos ativos em favor da Interunion Capitalização S/A. 4. O acórdão tem inteireza lógica e se fez claro ao consignar incidenter tantum que apenas a cláusula que previu a permuta do referido imóvel gravado com reserva técnica era nula. Sua conclusão não precisaria de outro apoio além da premissa adotada. 5. Os embargos de declaração interpostos pelo liquidante da Interunion Capitalização S/A devem ser parcialmente providos, a fim de esclarecer que a verba honorária deve ser paga pro rata, ou seja, um terço para o patrono de cada um dos apelantes. 6. Embargos de declaração da Interunion Holding S/A parcialmente providos apenas para suprir a omissão verificada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Recurso do liquidante a que se dá parcial provimento.