PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RPV. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DOS REQUISITÓRIOS. 1. o STF não vem aceitando a compensação de débitos automática no bojo do próprio processo de execução dos julgados. É de se ressaltar que, ao apreciar Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo modulou seus efeitos, dando sobrevida de 5 anos, a contar de 01.2016, ao regime especial de pagamento de precatórios. 2. As compensações são válidas, desde que realizadas até 25.03.2015 (data do julgamento da Questão de Ordem), após a qual não seria possível a quitação dos precatórios por tal modalidade. 3. O bloqueio temporário da emissão de requisitórios em ação cível, por motivo de condenação pecuniária em ação criminal, na qual a parte beneficiária seja ré, não representa mera compensação de débitos, mas sim reserva cautelar a fim de garantir que o prejuízo ao erário seja recomposto, caso a condenação penal transite em julgado. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.