CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSULINA, BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDICAÇÃO DA MARCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - O desrespeito ao prévio procedimento administrativo, de observância geral, não obsta o deferimento do pedido de fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao adequado tratamento da parte autora, ora agravada, sobretudo porque a morosidade do trâmite burocrático não pode sobrepor-se ao direito fundamental à saúde. Programas de saúde devem ser estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de determinadas doenças e não constituírem restrições ao acesso à saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do formulário preenchido pela médica que a acompanha, vinculada ao Instituto de Puericultura e Pediatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de diabetes neonatal, necessitando da insulina, da bomba de infusão e dos insumos pleiteados na petição inicial para seu adequado tratamento através da terapia com sistema de infusão contínua de insulina, tendo sido afirmado que não há alternativa terapêutica disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Destacou-se, ainda, que se a parte autora, ora agravada, não for submetida ao tratamento médico, poderá evoluir para cetoacidose diabética, com risco de edema cerebral e óbito. 5 - Ademais, de acordo com o parecer elaborado pela Câmara de Resolução de Litígios em Saúde, "como foi ressaltado que a medicação, o sistema e seus acessórios permitem um 1 controle mais apurado em casos de pacientes diabéticos usuários de insulina se comparado aos métodos convencionais de aplicações múltiplas de insulina de perfis diversos, e que para esta lactente é a única solução para a infusão de doses tão pequenas, cumpre esclarecer que a insulina pleiteada, a bomba infusora e seus insumos podem configurar uma abordagem terapêutica adequada". 6 - Diante do formulário preenchido pela médica que acompanha a parte autora, ora agravada, e da gravidade da enfermidade, com possibilidade de evolução para óbito, revela-se mais prudente, por ora, manter a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Durante a instrução probatória da demanda originária, poderá ser ouvida a médica que acompanha a parte autora, ora agravada, ou, ainda, ser determinada a realização de prova pericial, a fim de se aferir, com a certeza necessária, a imprescindibilidade da insulina, da bomba de infusão e dos insumos pleiteados. 7 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a presença de elementos que indicam a imprescindibilidade do tratamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da enfermidade e do risco de óbito caso não seja fornecido o adequado tratamento. 8 - Por outro lado, assiste razão ao agravante quanto à alegação de impossibilidade de indicação de marca, de modo que a existência da probabilidade do direito não autoriza a especificação de marca do equipamento e dos insumos a serem adquiridos pelo poder público, que deve observar as normas aplicáveis aos procedimentos licitatórios, previstas, principalmente, na Lei nº 8.666/93, a fim de que seja selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública, permitindo ampla concorrência. Ademais, de acordo com o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, da Secretaria de Estado de Saúde, há, no mercado brasileiro, bomba infusora de insulina e insumos de outras marcas, que podem ser utilizados com a mesma eficácia e eficiência. 9 - Agravo de instrumento parcialmente provido.