EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação dos artigos 82, Inciso IV, da Lei 8.078/1990 e artigo 5º, inciso I, da Lei 7.347/1985, art. 5º, inciso XXI, LV e artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988 devendo ser declarado para efeito de prequestionamento da matéria. 2- Não houve, pois, qualquer vício sanável por embargos de declaração no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma e, assim, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. Desse modo, se o acórdão violou o artigo 20, §§ 3º e 4º, 125, I, todos do CPC, o caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 3 - Acrescente-se que, mesmo quando voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos junto aos tribunais superiores, devem os embargos de declaração observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 4- Embargos de declaração a que nego provimento.