AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CEF - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIOASSIST COMERCIAL LTDA, em face de União Federal, contra decisão que indeferiu o pedido autoral para que a Caixa Econômica federal fosse intimada acerca do depósito que a realizou no processo de origem. O juízo de origem entendeu que a intimação da Caixa Econômica Federal era indevida, pois, o autor não propôs a ação em face da Caixa Econômica Federal, e a União federal, única ré do processo, ainda não havia tido a possibilidade de averiguar a regularidade do depósito efetuado. 2. Em petição de agravo às fls. 01/07, o agravante narra , em síntese, que propôs uma ação em face da União Federal questionando a legitimidade das contribuições do Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e contribuição do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001 (LC nº 110/2001), que é arrecadada pela Caixa Econômica Federal (CEF). Afirma que pretendia fazer o depósito dos valores devidos referentes a esses tributos, tendo realizado um depósito judicial com esse intuito e solicitado ao juízo de origem que notificasse a Caixa Econômica acerca desse depósito, uma vez que necessita da certidão negativa de FGTS, que é fornecida pela Caixa Econômica. Entretanto, o juízo de origem entendeu que a Caixa Econômica Federal só deveria ser intimada acerca do depósito após a União Federal se manifestar no processo acerca da regularidade deste depósito. O réu requer, liminarmente, que a Caixa Econômica Federal seja intimada a respeito da efetuação do depósito judicial, ou alternativamente, que não imponha óbice a obtenção da certidão de regularidade fiscal no que concerne ao FGTS. 3. Tendo a comprovação de que houve um depósito e que a certidão do agravante encontra-se vencida, é razoável que se defira a notificação da Caixa Econômica Federal, de imediato, da realização desse depósito, uma vez que a empresa, arrecadadora do FGTS, não é ré na ação de origem, mesmo porque, a discussão da legalidade da instituição dos tributos não envolve a empresa com capacidade tributária ativa, sendo parte legítima quem possui sua competência para instituir, no caso a União Federal. 4. Já em relação ao pedido para que a Caixa Econômica Federal seja notificada para não impor óbice a obtenção da certidão de regularidade, entendo que não é conveniente deferir, uma vez que não é possível determinar se o valor depositado é o suficiente para cobrir todo o valor devido pelo agravante. 5. O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera as situações em que é suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Se o débito em questão não está enquadrado em qualquer dessas situações, não há possibilidade de ser dada interpretação extensiva ao seu conteúdo, de 1 modo a que seja determinada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 6. Diante dos grandes riscos que pode acarretar a emissão de uma certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa, é mister que se afaste qualquer dúvida a respeito da existência de créditos fazendários exigíveis. Enquanto houver controvérsia não resolvida, não deve ser permitida a emissão da certidão. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.