TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. 142ª AGE (HOMOLOGADA PELA 143ª AGE DE 30/06/2005). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O tema foi analisado em julgamento realizado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde foram apreciados o REsp. nº 1.003.955/RS e o REsp nº 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon. No que concerne à prescrição, chegou-se às seguintes conclusões: a) o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear diferenças relativas aos juros anuais de 6% se dá em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento, mediante a compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) a prescrição quinquenal para requerer diferenças referentes à correção monetária sobre o principal conta-se a partir da conversão em ações (20.4.1988 - 1ª conversão; 26.4.1990 - 2ª conversão; e 30.6.2005 - 3ª conversão). Estabeleceu-se, também, que o marco inicial para a contagem desse prazo é sempre a data do efetivo pagamento da dívida pela estatal. 2. No que concerne à conversão em ações, conclui-se que a mesma se considera ocorrida na data da AGE que a homologou, adotando-se o valor patrimonial da Eletrobrás, na forma do art. 4º da Lei nº 7.181/83. 3. Tendo sido a presente ação ajuizada em 29/06/2010, estão prescritas as parcelas relativas à conversão em ações deliberada pela 72.ª AGE da Eletrobrás, de 20/04/1988 (prescritas em 20/04/1993), e pela 82.ª AGE, de 26/04/1990 (prescritas em 26/04/1995). 4. In casu, a prescrição não alcançou os créditos constituídos no período de 1988 a 1993 que foram convertidos em ações pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/04/2005 (142ª AGE), homologada pela 143ª AGE de 30/06/2005. 5. A correção monetária incide sobre o empréstimo compulsório entre a data do recolhimento pela parte autora e 1º de janeiro do ano seguinte (data de consolidação do 1 crédito), sendo ilegítima a pretensão de aplicar correção monetária do dia 31 de dezembro até a data da assembleia de conversão. 6. O contribuinte tem direito à correção monetária plena de seus créditos, adotando-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os expurgos inflacionários, devendo incidir, juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do CC atual). A partir da incidência da aludida taxa, não pode haver cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. 7. A responsabilidade solidária da União, no caso do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não se restringe ao valor nominal dos débitos, estende-se, também, aos juros e à correção monetária. 8. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, o que não ocorre, in casu. Honorários mantidos em 5 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 1103523/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010; EDcl no AgRg no REsp 572.497/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009; AgRg no REsp 813.232/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008); STJ, 1ª Seção, REsp 1003955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, julgado em 12/08/2009, DJe de 27/11/2009; TRF2, AC nº 2006.51.01.024537-6, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 18/05/2015, Terceira Turma Especializada. 10. Apelações e remessa necessária desprovidas.