EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. GDACT. CARÁTER GENÉRICO ATÉ SUA REGULAMENTAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal contra o v. acórdão que, em juízo positivo de retratação, deu provimento à remessa necessária e à apelação da CNEN. Pretendiam os autores, ora embargantes, o pagamento da GDACT no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas em atraso. 2. Assiste razão à parte embargante. É certo que o STF, no julgamento do RE n. 572.884/GO, decidiu pela constitucionalidade no art. 60-A da MP n. 2.229-43/2001 (reedição da MP n. 2.048-26/2000, que instituiu a GDACT), decidindo ainda que a GDACT teria natureza de vantagem pessoal e não geral. Entretanto, no texto do voto, admite que, até a edição do Decreto n. 3.762/2001, que regulamentou a referida gratificação, esta detinha o caráter genérico. 3. Impõe-se o provimento do presente recurso, reconhecendo-se o direito dos autores de receberem a GDACT nos mesmos patamares pagos aos servidores ativos, desde a sua implantação, em julho de 2000, até sua regulamentação, em março de 2001. 4. Embargos de declaração providos. Remessa necessária e apelação da CNEN parcialmente providos.