TRF2 0010846-79.2015.4.02.5102 00108467920154025102
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - A via do Mandado de Segurança
não comporta dilação probatória, incumbindo às partes trazer aos autos prova
pré-constituída do direito alegado, demonstrando de plano sua pretensão,
sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - Desse modo,
é latente a impossibilidade da procedência do pedido autoral, em razão
da ausência de comprovação do alegado direito líquido e certo, devendo,
por essa razão, o feito ser extinto, sem resolução do mérito, consoante o
disposto no art. 267 do CPC. 3 - Apelação improvida.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - A via do Mandado de Segurança
não comporta dilação probatória, incumbindo às partes trazer aos autos prova
pré-constituída do direito alegado, demonstrando de plano sua pretensão,
sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - Desse modo,
é latente a impossibilidade da procedência do pedido autoral, em razão
da ausência de comprovação do alegado direito líquido e certo, devendo,
por essa razão, o feito ser extinto, sem resolução do mérito, consoante o
disposto no art. 267 do CPC. 3 - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ ANTONIO SOARES
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