AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que os réus forneçam uma medicação específica ao autor ora agravado. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Para uma melhor análise da situação como a dos presentes autos, há que se levar em consideração a importância de um estudo pormenorizado relativo ao tema, observando-se, inclusive, o direito comparado, na formulação efetiva de políticas que considerem critérios mais específicos para o fornecimento de medicamentos, como um laudo mais detalhado, ao invés de simples declaração médica. Por outro lado, ressalte-se a importância de um tema de difícil análise por nossos tribunais, que é o fornecimento de tratamento digno aos doentes terminais, amenizando-lhes o sofrimento em seus derradeiros dias de vida. Tudo isso deve ser levado em consideração quando se pensa num sistema de saúde eficiente. 4. No caso em apreço, o agravado, com 75 anos de idade, é portador de neoplasia renal com metástase pulmonar, encontrando-se em tratamento no Hospital Clementino Fraga Filho e, seus vencimentos, no montante um pouco superior ao salário mínimo não suficientes para a garantia de seu tratamento sem prejuízo de sua subsistência. Encontrando-se preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 273, caput e inciso I, do CPC, deve ser mantida a decisão que concedeu a antecipação da tutela. 5. Agravo de instrumento desprovido.