PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 5º, §1º, DA LEI 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. EFEITO VINCULANTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal visando sanar suposto vício do acórdão em que esta Colenda Sétima Turma Especializada não conheceu dos embargos anteriormente opostos pela ora recorrente em razão de sua intempestividade. 2. Com efeito, com base no disposto no art. 5º, §1º, da Lei 11.419/06 e na certidão de intimação, é tempestivo o recurso interposto no dia 18/01/2016, haja vista a suspensão dos prazos durante o período do recesso forense e a contagem do prazo em dobro para a União Federal (art. 188 do CPC/73). Intempestividade afastada. 3. No mérito, contudo, o recurso deve ser desprovido. Conforme salientado no voto proferido na sessão do dia 18 de novembro de 2015, ao apreciar a questão de ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, em 25/03/2015, a Suprema Corte concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, firmando orientação no sentido da possibilidade da realização de compensação apenas até a data de 25/03/2015. 4. Os julgados colacionados pela União Federal em seu recurso de embargos de declaração são todos anteriores à apreciação da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que sua invocação revela-se impertinente. Após o julgamento da modulação, devem ser observados os parâmetros definidos pelo STF, haja vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para afastar a intempestividade do recurso anteriormente interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.