PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI 201/1967, ARTIGO 1º, INC. III, ARTIGO 297, § 3º INCISO II. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não verificada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena in abstrato. A pena máxima arbitrada para o delito previsto no artigo 1º, § 3º, do Decreto-Lei nº201/67, alcança o quantum de 03 (três) anos, prescrevendo, portanto, em 8 (oito), anos, a teor do art. 109, inc. IV, do CP, não transcorridos entre a data dos últimos pagamentos efetuados aos servidores (28/11/2007) e o recebimento da denúncia (26/11/2015). 2. Uma vez que os fatos narrados na denúncia podem conduzir, ao longo da instrução, à conclusão de que se tratam de delitos autônomos, ou mesmo à conclusão de que se tratam de delitos-meios com um único crime-fim, é prematuro afastar a independência de referidos delitos, no momento da análise da resposta à acusação. 3. Presença de Justa causa. Se o Chefe do Executivo, na condição de administrador público, atua exercendo, não apenas as funções políticas mas, também, como ordenador das despesas, assinando empenhos, autorizando gastos, e outras despesas e atividades, mesmo havendo o escalonamento das funções de seus órgãos e das atribuições dos agentes, pode ser considerado sujeito ativo dos crimes que lhe foram imputados. A presença do dolo deverá ser aferida com a instrução criminal. 4. Reiterando-se os juízos já feitos na admissibilidade formal da acusação penal, quando do recebimento da denúncia, e não se tendo presentes certas hipóteses de inocência (por excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, porque o fato narrado não constitui crime, ou pela extinção da punibilidade do agente - art. 397 do CPP), até porque é o juízo sumário medida excepcional, somente admissível quando demonstrado, de plano, o descabimento material da persecução criminal, deve prosseguir o feito com a necessária instrução criminal.