TRF2 0010918-12.2016.4.02.0000 00109181220164020000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. O agravante
insurge-se contra a decisão que concedeu medida cautelar de ofício, no sentido
de determinar que seja atribuída à parte agravada a pontuação relativa ao
título de residência m édica em cirurgia geral. 2. Como é cediço, o edital é
a regra interna do concurso, pelo que os candidatos regularmente i nscritos
aquiesceram com suas normas, bem como com os critérios nele fixados. 3. O
edital já determinava, e os candidatos inscritos já tinham conhecimento e
estavam de acordo com o comando de que os documentos apresentados para fins de
certificação d everiam estar acompanhados do histórico escolar. 4. No caso em
tela, o certificado de conclusão do curso de residência em cirurgia geral não
foi apresentado junto com a cópia do respectivo histórico escolar, razão pela
qual não foi a tribuída a pontuação requerida pela parte agravada. 5. Recurso
provido para cassar a decisão agravada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. O agravante
insurge-se contra a decisão que concedeu medida cautelar de ofício, no sentido
de determinar que seja atribuída à parte agravada a pontuação relativa ao
título de residência m édica em cirurgia geral. 2. Como é cediço, o edital é
a regra interna do concurso, pelo que os candidatos regularmente i nscritos
aquiesceram com suas normas, bem como com os critérios nele fixados. 3. O
edital já determinava, e os candidatos inscritos já tinham conhecimento e
estavam de acordo com o comando de que os documentos apresentados para fins de
certificação d everiam estar acompanhados do histórico escolar. 4. No caso em
tela, o certificado de conclusão do curso de residência em cirurgia geral não
foi apresentado junto com a cópia do respectivo histórico escolar, razão pela
qual não foi a tribuída a pontuação requerida pela parte agravada. 5. Recurso
provido para cassar a decisão agravada.
Data do Julgamento
:
19/12/2016
Data da Publicação
:
11/01/2017
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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