AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela agravante. A decisão agravada entendeu que não ocorreu a prescrição e que é possível a inclusão da agravante no polo passivo da execução, uma vez que esta adquiriu todos os ativos da sociedade devedora TRANSPEV TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. 2. O agravante alega, em síntese, que ocorreu a prescrição, pois o crédito tributário foi lançado com entrega de declaração em 09.02.1999, tendo se passado mais de cinco anos até a data do ajuizamento da execução, em 12.06.2007, sendo que o despacho de citação somente teria sido proferido em 10.07.2007. Também alega ocorrência da prescrição para redirecionamento da execução fiscal pois a a decisão que determinou a citação da Agravante nos autos da Execução Fiscal, foi proferida somente em 28.10.2014, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a União Federal ter conhecimento da aquisição dos ativos da Transpev Transportes pela Prosegur e mais de 5 (cinco) anos após da interrupção do prazo frente ao devedor principal (Transpev Processamento). Disso decorre a inarredável conclusão de que se operou a prescrição do direito do Fisco de exigir a dívida diretamente da Agravante. Aduz ainda que o esgotamento dos bens dos devedores principais é pré-requisito para o redirecionamento da execução. Assim sendo, dever-se-iam esgotar os bens de TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA e de MARIO MANELA, respectivamente controladora e sócio majoritário de TRANSPEV PROCESSAMENTO. Ressalta que a executada TRANSPEV PROCESSAMENTO e a TRANSPEV TRANSPORTE são empresas diversas que atuam em diferentes ramos de negócios (processamento de documentos e transporte de valores, respectivamente), possuindo registros específicos de marca no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Assim sendo, a agravante não teria adquirido nenhum ativo tangível ou intangível da empresa executada, mas somente da empresa de transporte. Afirma que, dessa forma, não houve sucessão tributária da executada pela agravante, não pertencendo as empresas ao mesmo grupo econômico. Alega, ainda, que a imposição da multa no presente caso é infundada e deve 1 ser afastada sob pena de violação ao disposto no artigo 133, do CTN. 3. O questionamento acerca da prescrição do débito tributário está prejudicado pois deve ser analisado com base no momento em que os efeitos da sucessão passariam a gerar obrigações ao agravante e isto demanda dilação probatória. Ademais, a juntada de outros documentos, entre os quais o processo administrativo, é necessária para se ter ciência das datas em que os créditos foram definitivamente constituídos. 4. Em relação à alegação de que a pena de multa não poderia ser cobrada da agravante por entender que, na qualidade de sucessora da Executada, apenas poderia ser responsabilizada pelos valores devidos a título de tributos, nos termos do artigo 133 do CTN, o E. STJ tem entendido que a responsabilidade tributária dos sucessores não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. 5. Sobre a não ocorrência de sucessão empresarial o que se tem é que a referida matéria é própria de embargos, eis que exigente de dilação probatória para aprofundamento no exame dos fatos que possibilitem a conclusão sobre os indícios, reconhecidos nos autos, da ocorrência de sucessão empresarial. 6. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 7. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. 8. Agravo de instrumento não provido.