AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO DE CONTA DO PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. 1. A controvérsia trazida a este Tribunal cinge-se à aplicação ou não, do prazo prescricional de trinta anos, às demandas que visam à correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP. 2. Nas ações que visam a cobrança de diferenças de expurgos inflacionários, nos depósitos de contribuição do PIS/PASEP, deve ser observado o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, a contar da violação do direito subjetivo, para que seja deduzida qualquer pretensão condenatória em face da União Federal. 3. Destaque-se que a 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp nº 1.205.277/PB, realizado em 27/06/2012, decidiu que é de cinco anos, o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal, por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP, visando a cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32: 4. Na hipótese, os créditos pretendidos referem-se aos expurgos inflacionários de 1989 (Plano Verão) e de 1990 (Plano Collor I), tendo sido ajuizada a presente ação em 2014, a pretensão autoral foi realmente atingida pela prescrição, fulminando seu direito à correção de seu depósito do PIS/PASEP. 5. Recurso conhecido e não provido.