TRF2 0010959-13.2015.4.02.0000 00109591320154020000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA
ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CONTIDOS NO
ART. 273 DO CPC. l Insurge-se o INSS contra decisão a quo que concedeu a
tutela antecipada requerida, para determinar a implantação do acréscimo de
25% previsto no artigo 45, da Lei nº 8.213/91, ao valor pago a título de
aposentadoria por idade, em razão da requerente necessitar de permanente
assistência de terceiros. l O artigo 45, da Lei 8.213/91 prevê o acréscimo
de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa. l Inexistência de verossimilhança
da alegação autoral, eis que tal acréscimo, é expressamente previsto pela
lei, somente ao beneficiário da aposentadoria por invalidez e não ao da
aposentadoria por idade, como no caso da Agravada. l Provimento ao recurso
do INSS, no sentido do indeferimento da tutela antecipada.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA
ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CONTIDOS NO
ART. 273 DO CPC. l Insurge-se o INSS contra decisão a quo que concedeu a
tutela antecipada requerida, para determinar a implantação do acréscimo de
25% previsto no artigo 45, da Lei nº 8.213/91, ao valor pago a título de
aposentadoria por idade, em razão da requerente necessitar de permanente
assistência de terceiros. l O artigo 45, da Lei 8.213/91 prevê o acréscimo
de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa. l Inexistência de verossimilhança
da alegação autoral, eis que tal acréscimo, é expressamente previsto pela
lei, somente ao beneficiário da aposentadoria por invalidez e não ao da
aposentadoria por idade, como no caso da Agravada. l Provimento ao recurso
do INSS, no sentido do indeferimento da tutela antecipada.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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