APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE JUROS - REPERCUSSÃO GERAL - STJ - COISA JULGADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para juízo de retratação, na forma prevista art. 1.030, V, alínea "c", do NCPC. 2. O Eg. STJ firmou orientação no sentido de que nas condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a servidores e empregados públicos, aplicam-se juros de 1% ao mês até julho de 2001, juros de 0,5% ao mês, de agosto de 2001 a junho de 2009, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e que, se a sentença exequenda foi proferida antes da mudança legislativa sobre a questão, a aplicação das alterações promovidas não caracteriza violação à coisa julgada. 3. In casu, a questão relativa à taxa de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública, considerando as alterações promovidas pela MP 2.180/2001 e pela Lei nº 11.960/2009, foi trazida à apreciação deste Tribunal Regional Federal por força da remessa necessária e da apelação interposta pela Unão Federal, concluindo esta Eg. Sexta Turma Especializada pela manutenção da sentença que afastou a aplicação das referidas alterações nas ações propostas antes da mudança legislativa, sendo vedada a rediscussão, em sede de execução, de matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 4. Acórdão mantido.