AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CORRIDO ANTES DO CC/2002. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO QUINQUENAL NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, do CC/2002. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A exceção de pré-executividade consiste em um instrumento de impugnação à execução, normalmente utilizado quando a defesa é tão evidente que não se justifica a sujeição do executado aos requisitos formais dos embargos, sendo manifesta a injustiça no prosseguimento da execução. Admite-se seu manejo quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória. Nesse sentido, eis a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". 2. A prescrição é questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, à luz do que dispõe o art. 487 do CPC/2015, que estabelece apenas a necessidade de se observar o contraditório. Tal instituto prestigia o princípio da segurança jurídica que deve prevalecer sobre os interesses individuais do titular do direito violado. 3. O STJ decidiu que o dano decorrente de descumprimento contratual pode ser pleiteado em até 10 (dez) anos, à luz do disposto no art. 205 do CC/2002 (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.432.129, Rel. Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJE 16.9.2016). Contudo, no caso em tela, o contrato de financiamento foi firmado durante a vigência do CC/1916, o qual não previa um prazo prescricional específico, razão pela qual deve ser aplicado as regras de direito intertemporal. 4. Embora o inadimplemento contratual haja se iniciado em 9.8.2002, antes da vigência do novo codex, ocorrida em 11.1.2003, não tendo, entretanto, transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo código revogado, conclui-se que deve ser aplicado ao caso, à luz do art. 2.028 do CC/2002, o prazo estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, ou seja, o prazo prescricional quinquenal. 5. Agravo de instrumento não provido.