DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTE DE APARELHO AUDITIVO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. VALOR FIXO. RECALCITRÂNCIA DO SERVIDOR NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada impôs aos três entes federativos, solidariamente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, o fornecimento dos acessórios e a manutenção do aparelho auditivo (implante coclear) a portador de "doença auditiva neurossensorial profunda bilateral", 3 anos, fundada no direito constitucional à saúde integral. 2. A Portaria n° 2.776/2014 do Ministério da Saúde, arts. 12 e 14, prevê a realização, no SUS, de implante coclear, aparelho implantado na orelha, cirurgicamente, para estimular diretamente o nervo auditivo, e sua manutenção preventiva e corretiva. 3. Diante da legislação de regência, Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, Portaria 1.0602002, Portaria SAS/MS nº 356/00, Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002 e Portarias GM/S nº 2.073/2004, SAS/MS nº 587/2004, SCTIE/MS nº 18/2014 e MS 2.776/2014, não se justifica a negativa do fornecimento dos acessórios e da manutenção do aparelho (implante coclear), impondo-se a intervenção judicial para obrigar os réus, solidariamente, a garantir a continuidade do tratamento auditivo do autor/agravado. 4. Só cabe cogitar-se da responsabilização direta da administração pública na hipótese de culpa anônima, e nunca quando é possível identificar desde logo o agente público que resiste à decisão judicial. A aplicação de multas para garantir a eficácia de decisão judicial, factível ou exequível, é finalística, e se não for atendida em prazo razoável deve-se adotar outra providência, pois não pode a multa fluir indefinidamente. 5. Aceitar-se a prática de onerar a Administração é vitimar o cidadão, no ideal de justiça de promover a execução específica do julgado. A melhor solução é personalizar no servidor recalcitrante a responsabilidade pelo descumprimento da decisão judicial, cabendo-lhe, no âmbito interno, denunciar e cobrar em regresso o seu prejuízo, nas hipóteses em que esteja submetido à ordem de outro superior hierárquico. 6. A situação não comporta a fixação de astreintes, à falta de inércia dos entes federados em prazo não razoável. É necessária análise prévia do aparelho para aquisição/compra de componentes defeituosos para fins de manutenção, que pode ser recusada se houver mau uso pelo paciente. O Estado, intimado em 16/9/2016, por meio da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, SESA-ES, demonstrou que adquiriu peças necessárias à manutenção, conforme a nota fiscal de 30/11/2015, procedendo a sua entrega em 2/12/2015, não havendo notícia da parte agravada, até a 1 presente data, de descumprimento da decisão judicial. 7. Agravos de instrumento da União desprovido. Agravo do Estado do Espírito Santo parcialmente provido para excluir as astreintes. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo do Estado do Espírito Santo e negar provimento ao agravo da União, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2