PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, através dos quais a autarquia se insurge contra o acórdão recorrido, atribuindo ao julgado vício processual, em ação versando sobre revisão da renda mensal de pensão. 2. Não há que falar em vício processual no julgado, pois diferentemente do que alega o embargante, o acórdão recorrido examinou precisamente a questão submetida a exame, concernente à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, não havendo por isso qualquer pertinência na tese de que a FUNCEF deveria integrar o polo passivo da demanda, sob pena de nulidade a teor do art. 114. do CPC. 3. Verifica-se que constou do item 3 da ementa que: "(...) descabida a alegação de que a FUNCEF deveria integrar o pólo passivo da presente demanda, pois se infere dos documentos de fls. 24/25 que a renda mensal previdenciária da instituidora da pensão incumbia exclusivamente ao INSS, posto que não se dava complementação do benefício pela FUNCEF, limitando-se a entidade de previdência privada apenas ao efetivo pagamento do valor repassado pelo INSS" (fl. 208). 4. Registre-se, ademais, que o SASSE era uma autarquia responsável pela proteção previdenciária dos servidores das Caixas Econômicas, tendo sido extinto pela Lei 6.430/77, com parte de seu patrimônio apropriado pelo antigo INPS, época em que os economiários passaram a ser protegidos pelo RGPS, com possibilidade de filiação à previdência complementar pela FUNCEF. 5. Sucede que em setembro de 1996, com base na ordem de serviço nº 552/96, o INSS passou a pagar aos aposentados do SASSE valores equivalentes aos pagos pela autarquia previdenciária aos aposentados ex- empregados da CEF, ou seja, mantendo os valores integrais, mas algum tempo depois, por meio da ordem de serviço nº 614/98, voltou a conceder 1 reajustes pelos índices oficiais da Previdência Social, sem complementação de responsabilidade da FUNCEF, não havendo por isso razão para que tal entidade integre o polo passivo da demanda. 6. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 7. Embargos de declaração desprovidos.