PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. 1. No direito brasileiro, a querela nullitatis sanabilis, que deu ensejo à apelação, encontra-se atualmente disposta nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil de 2015, enquanto a querela nullitatis insanabilis teve suas hipóteses previstas como ação rescisória no artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não subsiste, portanto, a previsão da querela nullitatis, de forma autônoma, no Código de Processo Civil, de modo que a coisa julgada não poderá ser desconstituída através dessa via. 3. O Plenário do Supremio Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 730.462/SP, em que apreciava o efeito da declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo pela Corte, ressaltou que a coisa julgada deve ser atacada pela ação rescisória. No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe a utilização da querela nullitatis para atacar decisão transitada em julgado. (STJ. AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1239598 / ES. Rel. Min. Humberto Martins. Corte Especial. DJ: 29/11/2017 e STJ. AgInt nos EAREsp 44901 / PR. Rel. Min. Felix Fischer. Corte Especial. DJ: 07/12/2016) 4. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a propositura da querela nullitatis insanabilis, mas restrita às hipóteses de ausência de citação, não devendo se ampliar seu cabimento, sob pena de se comprometer a segurança jurídica. (Nesse sentido:, STJ. REsp 1625033 / SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. DJ: 23/05/2017, STJ. AgRg no REsp 1519931 / SE. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma. DJ: 30/09/2015, STJ. AgRg no REsp 1233641 / MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJ: 23/09/2014) 5. No caso dos autos, não se questiona a necessidade de eventual citação do cônjuge como litisconsorte necessário na demanda de despejo, até porque, compulsando-se os autos, nota-se que não houve a indicação de composse ou de ato praticado pelo cônjuge. A alegação em questão se restringe ao pleito de nulidade dos atos processuais em virtude do óbito, que não se enquadra como hipótese de querela nullitatis. 6. Trata-se de hipótese cuja impugnação se amoldaria à previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, atualmente disposta no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se que não há qualquer comprovação de óbice a que a questão fosse alegada no prazo da demanda rescisória. 7. Ademais, a alegação de invalidade dos atos processuais já foi enfrentada por esta Turma no 1 julgamento do agravo de instrumento nº 0004575-63.2017.4.02.0000, interposto pela autora contra decisão proferida na demanda de despejo, não tendo sido interposto qualquer recurso contra o respectivo acórdão, que transitou em julgado em 16/02/2018. Portanto, a parte autora autou no processo que agora pretende impugnar, tendo deixado escoar in albis o prazo recursal. Não pode, assim, afirmar que não atuou no processo originário, pois não apenas interveio, como deixou que se consumasse o trânsito em julgado do referido acórdão. 8. Ressalta-se, ainda, que, no processo originário, a autora não logrou demonstrar qualquer causa impeditiva para a realização da habilitação de sucessores processuais ou que desconhecia a existência do respectivo processo. Do mesmo modo, deixou, ainda, escoar o prazo decadencial para se insurgir contra o acórdão proferido. 9. A coisa julgada é protegida constitucionalmente e somente pode ser afastada diante das hipóteses previstas para a ação rescisória e dentro do lapso temporal previsto. 10. Querela nullitatis extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 11. Extinto o processo sem resolução do mérito, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.