TRF2 0011037-07.2015.4.02.0000 00110370720154020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS COM SEDE
FUNCIONAL EM ESTADOS DIVERSOS. PRETENSÃO DIRIGIDA A OBSTAR A IMPOSIÇÃO
DE MULTAS PELA ANTT. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DO DISTRITO
FEDERAL. I- Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado contra autoridades
coatoras localizadas em Estados diversos, Diretor Presidente da ANTT e Diretor
Presidente do DETRO/RJ, a competência deve ser fixada de acordo com a sede
funcional daquela com efetiva atribuição para a prática do ato impugnado, que,
no caso dos autos, é o Diretor Presidente da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, responsável por impor as sanções que a Impetrante busca evitar. 2-
Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS COM SEDE
FUNCIONAL EM ESTADOS DIVERSOS. PRETENSÃO DIRIGIDA A OBSTAR A IMPOSIÇÃO
DE MULTAS PELA ANTT. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DO DISTRITO
FEDERAL. I- Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado contra autoridades
coatoras localizadas em Estados diversos, Diretor Presidente da ANTT e Diretor
Presidente do DETRO/RJ, a competência deve ser fixada de acordo com a sede
funcional daquela com efetiva atribuição para a prática do ato impugnado, que,
no caso dos autos, é o Diretor Presidente da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, responsável por impor as sanções que a Impetrante busca evitar. 2-
Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
VERA LÚCIA LIMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Mostrar discussão