ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E CEF. CONTAS DO ESPÓLIO. TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO POR PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ALVARÁS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA DO JUIZ E DA EMISSÃO. FIRMA DO JUIZ AUTENTICADA POR CARTÓRIO DE NOTAS. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA EM ASSOCIAÇÃO COM ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da CEF e o Estado do Espírito Santo na reparação por danos morais e materiais sofridos, ante a alegação de expedição e levantamento, indevido, de três alvarás que tiveram como beneficiárias pessoas estranhas ao processo de inventário, totalizando um montante de R$ 509.682,09. 2. A questão a ser enfrentada por este Tribunal limita-se à análise dos pedidos de condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais e na condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. A conduta delitiva foi praticada por Jefferson Mattos Costa, que se valeu do cargo de assessor na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, e pelo advogado Wilde Morais, ambos condenados na ação penal nº 2009.50.01.016869-1, como incursos nas penas do art. 312, § 1º, do CPP, em continuidade delitiva, em concurso de pessoas, em concurso material com o crime previsto no art. 1º, inciso V, e § 1º, I e II, da Lei 9.613/98, c/c art. 71 do CP. A reparação do dano causado pela infração foi fixada em R$ 509.682,09. 4. Afastada a pretensão de condenação da CEF em danos morais. O suporte probatório dos autos, não demonstra que o dano tenha sido causado por erro ou culpa de preposto da CEF. Os acontecimentos se deram por fato de terceiro (servidor público em associação com advogado). 5. Ausência de negligência na verificação da regularidade do procedimento. Confirmação da assinatura do juiz e da emissão dos alvarás, que claramente especificavam os beneficiários, possuindo todas as características de documentos verdadeiros, estando, inclusive, um deles, como assinatura autêntica do juiz reconhecida em cartório. 6. Responsabilidade da CEF não caracterizada. Recomposição espontânea das contas do 1 espólio. 7. Sucumbência recíproca não caracterizada, uma vez que decaíram de parte mínima do pedido. 8. Recurso parcial provimento para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00.