PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU PREMISSA EQUIVOCADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com relação ao sobrestamento do feito, cumpre dizer que não compete ao Relator determiná-lo em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame do recurso extraordinário interposto, nos termos previstos no artigo 1.036 §1º do Novo Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento dessa Turma, inexistindo decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da desaposentação, não há óbice para que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo sua convicção jurídica, pronuncie entendimento distinto daquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Segunda Turma - Apelação Cível nº 0131017-68.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal André Fontes, julgamento em 29.04.2016). 3. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 4. Embargos de declaração não providos.