ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF, DA CEDENTE E DO TABELIÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Duplicatas emitidas pelo cedente e endossadas à CEF, apresentadas para protesto sem a demonstração do efetivo cumprimento das obrigações contratuais, quais sejam, a entrega de produto ou a prestação de serviço contratado, na forma da Lei n. 5.474/68. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e nexo de causalidade. 3. Determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem demonstração, pela instituição financeira, da regularidade do título levado a protesto. 4. Diante da não comprovação das relações mercantis subjacentes, devem os protestos não apenas ser considerados indevidos, como também deve a CEF ser responsabilizada pelo protesto indevido, já que assumiu o risco da ausência de causa para a operação de desconto bancário, ao receber, por endosso, a princípio, títulos apresentados sem aceite e desacompanhados de notasfiscais com recibos de entrega. Nesse sentido: STJ,4ª Turma, REsp 1.105.012, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 6.12.2013. 5. Evidenciada a falha na atuação da conduta notarial, no exercício de suas funções delegadas de serviço público, havendo a responsabilidade solidária do Tabelião do 2º Ofício de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro e da empresa cedente. 6. O dano moral exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". A sua reparação, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à compensação em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de produção de prova do abalo psíquico sofrido pela parte que pleiteia indenização por dano moral sofrido em determinadas hipóteses, como nos casos de inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e protesto indevido de título (STJ, 3ª Turma, REsp 1059663, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17.12.2008). 8. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por danos morais em valor excessivo, devendo ser reduzida para R$ 10.000,00, quantia capaz de cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. 1 9. Apelação da CEF parcialmente provida e recurso do corréu não provido.