agravo interno em agravo de instrumento. MARINHA DO BRASIL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. recurso DESprovido. 1. Para que o militar temporário faça jus à reforma, mostra-se imprescindível a produção de provas suficientes a aferir se a incapacidade advém de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, seja ela definitiva tanto para o serviço militar como para qualquer outro trabalho. 2. Com efeito, o licenciamento dos militares temporários, antes de completarem o período aquisitivo à estabilidade, não se reveste de qualquer ilegalidade por parte da administração militar, mormente porque decorre do poder discricionário da administração pública. 3. Na hipótese vertente, não há nos autos elemento fundamental para acolhimento da pretensão antecipatória, qual seja, a prova inequívoca de que a agravante, militar não estável, esteja acometida de enfermidade que tenha nexo de causalidade com as atividades castrenses, e que a torne incapaz definitivamente para o serviço militar; antes, limitou-se a juntar laudo odontológico e exame oftalmológico que nada tem a ver com a questão aduzida nos autos. Sendo necessária prova pericial, somente após a instrução processual é que ficará claro se a agravante estava incapacitada no momento da desincorporação das Forças Armadas. 4. Desta forma, à míngua de comprovação inequívoca da incapacidade da agravante, não se mostra censurável o ato de licenciamento ex officio, por se tratar de ato calcado em critérios de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. 5. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 6. Agravo interno desprovido.