CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA E CAIXA. APÓLICE PRIVADA - RAMO 68. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu os parâmetros que devem nortear a configuração do interesse jurídico da CEF nas ações em que se pretende a obtenção de cobertura securitária para imóvel adquirido no âmbito do SFH, para cobrir danos decorrentes de defeitos na construção, de modo que deterá interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). (Precedente: STJ, EDcl nos Edcl no REsp n. 1.091.363/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos). 2. Vale dizer, estando o contrato fora dessa situação, estaremos diante de Apólice Privada (ramo 68), cujo contrato de seguro não afeta o FCVS, motivo pelo qual deve ser afastado o interesse jurídico da CEF, fixando-se a competência da Justiça Estadual. 3. In casu, o contrato da agravante não possui cláusula de cobertura pelo FCVS, tendo a CEF atuado como mera financiadora do imóvel, objeto de negócio jurídico efetivado entre os particulares, e não como fiscalizadora da obra, o que faz concluir pela sua ilegitimidade passiva necessária para figurar na lide e pelo reconhecimento da competência da Justiça Estadual, por se tratar de Apólice Privada (ramo 68). 4. Agravo de Instrumento desprovido.