APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1- No caso, foi aplicado o perdimento da mercadoria com base no Regulamento Aduaneiro, por ter a fiscalização constatado que a empresa importadora apresentou duas faturas comerciais para a mesma operação, com o mesmo número, mas com valores diferentes, entendendo que houve falsificação de documento necessário ao desembaraço. Esse entendimento foi mantido pelo acórdão embargado. 2- Observa-se que a sanção encontrou guarida apenas na existência de duas faturas, sem qualquer demonstração de dano ou dificuldade imposta à administração. 3- A impetrante, ao registrar a Declaração de Importação considerou a fatura inicialmente apresentada, com o valor a maior (fls. 26, 27, 152, 242), a qual serviu de base para o recolhimento dos tributos. 4- A segunda fatura comercial apresentada (de valor menor) não foi considerada para fins de despacho aduaneiro, de modo que não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo ao erário, afigurando-se, desse modo, indevida a pena de perdimento imposta ao contribuinte. 5- O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que "a falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal" (REsp 1218798/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015). 6- No caso, a fatura em que houve subfaturamento não foi considerada para fins de recolhimento dos tributos, tendo sido considerada a fatura inicialmente apresentada, com o valor maior, de modo que merece ser afastada a pena de perdimento. 7- Embargos de declaração providos.