CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO Nº 1/2007 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo do 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, objetivando fixar a competência para processar e julgar ação cautelar que possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 2. A teor do disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar as causas que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos. As exceções a essa regra encontram-se previstas no §1º, do referido dispositivo. 3. A regra prevista no art. 15, II, da Resolução nº 01/2007 deste Tribunal, que excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das ações cautelares, criou exceção não prevista na legislação de regência, motivo pelo qual não deve ser aplicada para afastar a competência do juízo suscitante. Precedentes deste Tribunal: 5ª Turma Especializada, CC 00057887520154020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 27.1 .2016; 6ª Turma Especia l izada, CC 00041423020154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 1.6.2015 e 7ª Turma Especializada, CC 0018759-63.2013.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 24.3.2014. 4. Competência do Juízo do Juízo do 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, suscitado.