PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - Tratando-se de cumprimento de sentença, a regra a ser aplicada é a do art. 523 do NCPC, ou seja, somente se não houver o pagamento voluntário do débito é que se admite a condenação em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor devido. - A Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mas desde que escoado o prazo para pagamento voluntário da obrigação, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. - In casu, conforme devidamente esclarecido no acórdão embargado, não restou comprovado pelo embargante que a CEF realmente tenha apresentado resistência em satisfazer o crédito após a devida intimação para pagamento do montante devidamente apurado, não se justificando, na hipótese, a condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento definitivo de sentença. - Recurso não provido. 1