TRF2 0011149-33.2014.4.02.5101 00111493320144025101
PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º- F
DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO
O MÉRITO DO RE 870947/SE. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº
9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA
A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO
A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL
AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º,
XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO
ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO
NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º- F
DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO
O MÉRITO DO RE 870947/SE. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº
9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA
A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO
A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL
AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º,
XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO
ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO
NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
11/06/2018
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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