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Jurisprudência


TRF2 0011176-16.2014.4.02.5101 00111761620144025101

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA TRANSITADAS EM JULGADO. PREVALÊNCIA DAQUELE QUE TRANSITOU EM JULGADO EM PRIMEIRO LUGAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação. Trata-se, in casu, de execução promovida pela ora apelante relativa a título judicial constituído em ação coletiva, relativo ao reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores públicos. Considerou o juízo de primeiro grau que, tendo sido ajuizada ação individual pela exequente, a qual foi julgada extinta diante do reconhecimento da prescrição, não poderia esta se beneficiar do título relativo à ação coletiva. 2. Levando em conta que a coisa julgada se formou em ambos os processos, não mais importa indagar se a apelante foi ou não intimada da existência da ação coletiva. Após a formação da coisa julgada, impende perquirir, tão somente, qual das duas se formou primeiro, devendo esta prevalecer sobre a que se formou em segundo lugar. 3. A ação individual transitou em julgado antes, devendo, portanto, prevalecer sobre a coletiva. 4. a regra é que a ação individual prevaleça sobre a coletiva, e não o contrário. Esta é a correta interpretação do art. 104 da Lei n. 8.078/90. 5. Igualmente não prospera a alegação de que os objetos das ações eram diversos. Ambas tratam da incorporação aos vencimentos dos servidores do índice de 28,86%, com o consequente pagamento dos atrasados. 6. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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